Termos de Uso e Tratamento de Dados

Última atualização: 13 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Digiwhats, desenvolvida por Digimais Tecnologia LTDA (CNPJ 33.095.600/0001-30). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o cliente ("você") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Descrição do serviço

A Digiwhats é uma plataforma SaaS de multi-atendimento que centraliza conversas de múltiplos canais de mensageria (WhatsApp e Instagram, com outros no roteiro) em um mesmo inbox, oferecendo recursos como distribuição entre atendentes, relatórios, etiquetas, chatbot/fluxos, disparos e integração por API.

2. Cadastro e conta

• Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela guarda das credenciais de acesso.
• As contas e permissões são atribuídas pelo administrador da empresa cliente.
• É vedado o compartilhamento de credenciais e o uso por terceiros não autorizados.

3. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo ilícito, enganoso ou abusivo.
• Violar as políticas do WhatsApp Business, do Instagram e da Meta, incluindo regras anti-ban, janelas de atendimento e requisitos de consentimento (opt-in) dos destinatários.
• Utilizar a plataforma para fins que infrinjam direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

O uso indevido pode acarretar suspensão da conta e, no caso das APIs da Meta, bloqueio pela própria Meta, pelo qual a Digimais não se responsabiliza.

4. Tratamento de dados

No processamento das conversas e dos contatos dos usuários finais, a empresa cliente atua como controladora dos dados e a Digimais como operadora, seguindo as instruções do cliente e a LGPD. Cabe ao cliente obter as bases legais e os consentimentos necessários dos seus destinatários e responder às solicitações de titulares. O tratamento de dados pela Digimais está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O pedido de exclusão de dados segue o procedimento descrito naquela política.

5. Planos, pagamento e limites

Os recursos e limites (nº de conexões, atendentes, departamentos etc.) seguem o plano contratado. A falta de pagamento pode suspender o acesso. Alterações de preço são comunicadas com antecedência.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e conteúdos são de titularidade da Digimais Tecnologia LTDA. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao cliente, que recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", podendo haver interrupções por manutenção ou por fatores fora do nosso controle (inclusive indisponibilidade das APIs da Meta). Na máxima extensão permitida em lei, a Digimais não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

8. Vigência e rescisão

Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa. Qualquer parte pode encerrar o vínculo conforme o contrato. Encerrada a conta, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Digimais Tecnologia LTDA para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected] — Digimais Tecnologia LTDA, CNPJ 33.095.600/0001-30.